LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, operação e ampliação de empreendimentos e atividades de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, utilizadores de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. É um importante instrumento de gestão da Política de Meio Ambiente. Por meio dele, a administração pública busca exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais. Tendo, por princípio, a conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais, de modo a assegurar a sustentabilidade dos ecossistemas em suas qualidades físicas, bióticas, sócio-culturais e econômicas.

A licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, operar e ampliar empreendimentos e atividades utilizadores dos recursos ambientais considerada efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

A Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio declarou-se apta a licenciar desde o dia 20 de Setembro de 2017 e compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, o licenciamento ambiental dos empreendimentos e das atividades de impacto local de acordo com a Resolução CONSEMA nº. 002/2016.

O licenciamento ambiental de empreendimentos que exercem atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras em Afonso Cláudio é regulamentado por leis e decretos municipais. Faça o download da legislação:

Código Municipal de Meio Ambiente: A Lei Municipal 2.203/2017 institui o novo código de Meio Ambiente e cria o conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Saneamento Básico (CONDEMAS) no município de Afonso Cláudio – ES – e dá outras providências.

Lei Municipal 2.213/2017: Dispõe sobre a instituição das taxas devidas para o licenciamento ambiental de empreendimentos, atividades e/ou serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente no município de Afonso Cláudio.

Decreto nº 459/2017: Regulamenta o licenciamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais, o cadastro ambiental das atividades potencial ou efetivamente poluidoras e/ou degradadoras e as normas do poder de polícia administrativa, em conformidade com a política municipal de meio ambiente, nos termos da lei nº 2.203, de 28/03/2017 – código municipal do meio ambiente do município de Afonso Cláudio, e dá outras providências.

Decreto nº 248/2017: Cria a comissão especial de licenciamento ambiental (celam), nomea os membros integrantes desta comissão e estabelece as competências, atribuições e atividades realizadas pelos membros da celam, e dá outras providências.

Instrução Normativa SMA nº 01/2017: Licenciamento Ordinário

Instrução Normativa SMA nº 02/2017: Licenciamento Simplificado

Instrução Normativa nº 03/2017: Dispensa de Licenciamento ambiental

Resolução CONSEMA n.° 02, de 03 de Novembro de 2016: Define a tipologia das atividades ou empreendimentos considerados de impacto ambiental local, normatiza aspectos do licenciamento ambiental de atividades de impacto local no Estado, e dá outras providências.  

Em Afonso Cláudio, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, no limite da sua competência, expedirá as seguintes licenças:

  • Licença Municipal Prévia(LMP): será expedida caso as informações e documentos apresentados pelo proponente sejam aprovados, devendo especificar condições básicas de localização. Deverá estar claro que a mesma faz parte da fase inicial do Processo de Licenciamento.
  • Licença Municipal de Instalação(LMI): será expedida após a análise e aprovação dos documentos exigidos. O controle ambiental deverá atender aos padrões técnicos estabelecidos na legislação e regulamento, aferidos em medidas de monitoramento a serem estabelecidas na licença de operação. As obras de implantação do empreendimento ou atividade só poderão ser iniciadas após a liberação da respectiva licença, sob pena de embargo e aplicação das demais sanções previstas em regulamento próprio.
  • Licença Municipal de Operação(LMO): Autoriza o funcionamento da atividade econômica. Será expedida após a aprovação pela SEMMA da implantação dos projetos executivos e respectivos sistemas de controle ambiental exigidos na fase de licenciamento de instalação do empreendimento ou atividade. Cabe ao responsável pela atividade ou empreendimento licenciado cumprir as condicionantes estabelecidas na LMO e manter as especificações constantes do projeto aprovado, sob pena de suspensão da licença, quando a irregularidade for sanável ou o seu cancelamento, caso as irregularidades não possam ser corrigidas e provoquem danos ambientais ou perigo à saúde, à segurança, e às atividades sociais e recreativas, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, previstas em regulamento próprio.
  • Licença Municipal de Ampliação(LMA): será expedida, para a ampliação ou modificação de empreendimento, atividade ou processo regularmente existente.
  • Licença Municipal Ambiental de Regularização (LMAR): será expedida mediante celebração prévia de termo de compromisso ambiental, emitindo uma única licença, que consiste em todas as fases do licenciamento, para empreendimento ou atividade que já esteja em funcionamento ou em fase de implantação, respeitando, de acordo com a fase, as exigências próprias das Licenças Prévia, de Instalação e de Operação, estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental, adequando o empreendimento às normas ambientais vigentes.
  • Licença Ambiental Simplificada(LAU): será expedida em apenas uma licença, que consiste em todas as fases do licenciamento, estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas de baixo impacto ambiental que se enquadrem na Classe Simplificada

Para requerer licença ambiental o interessado deverá:

  1. Preencher o formulário de enquadramento, ou informar à equipe da SEMMA os dados sobre a atividade. O formulário de enquadramento preenchido possibilita a emissão da taxa de licenciamento ambiental; Estes dados são baseados no potencial poluidor/degradador de cada empreendimento e/ou atividade, seguindo o determinado pelo Anexo II da Instrução Normativa SMA Nº 001/2017.
  2. Providenciar todos os documentos técnicos e formulários constantes da listagem de documentos para requerimento de licença ambiental;
  3. Formalizar o processo de requerimento de licença ambiental no protocolo geral da prefeitura. (Se julgar necessário pelo requerente, os documentos técnicos e formulários, podem passar por conferência da SEMMA, antes de proceder com protocolo);
  4. Publicar no Diário Oficial ou em jornal de grande circulação, o comunicado de requerimento de licença ambiental e encaminhar cópia da publicação à SEMMA.

Documentação necessária

Licenciamento Simplificado:

Documentos para requerimento de Licenciamento Simplificado

Documentos para renovação de Licença Simplificada

Requerimento de licença simplificada

Formulário de enquadramento

TERMO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL (TRA)

Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE)

 

Licenciamento Geral:

Documentos para requerimento de Licenciamento Geral

Documentos para renovação de Licença Geral

Requerimento de licença ambiental

Formulário de enquadramento

Relatório de Informações sobre Investimentos

Checklist_documentos loteamentos

Modelo de Publicação

 

Consulta Prévia Ambiental

Requerimento Consulta Prévia Geral

Consulta Prévia Ambiental de Dispensa de Licenciamento Ambiental

Documentação Para Consulta Prévia Ambiental

Dispensa de Licenciamento Ambiental

Requerimento de Dispensa

Anuência Municipal de Uso e Ocupação de Solo

Requerimento Padrão para Anuência de Uso e Ocupação de Solo

Documentação para Anuência para Uso e Ocupação de Solo

 

 

 

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