INEXIGIBILIDADE Nº 046/2012
A Secretaria Municipal de Infra Estrutura da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo, com fulcro no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93, bem como parecer da Procuradoria do Município de Afonso Cláudio, constante do Processo de Inexigibilidade nº 046/2012, de acordo com a Solicitação de Material n° 14181/2012, protocolizado sob o nº 007461/2012, conclui pela INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para a contratação da empresa PME MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, no valor global de R$ 1.079,80 (um mil, setenta e nove reais e oitenta centavo), para aquisição de peças para a Máquina MOTONIVELADORA RG 140, CHASSI NBAF08011, utilizada por esta Secretaria, uma vez que a referida máquina necessita de reparos periódicos e substituição de peças devido à grande demanda de serviços realizados pela mesma para o bom andamento dos serviços. A aquisição será feita com a Empresa supracitada por ser esta a concessionária exclusiva da marca NEW HOLLAND CONSTRUTION. A referida empresa detém a carta de exclusividade, sendo a concessionária da marca NEW HOLLAND CONSTRUTION. Tendo em vista que a Empresa PME MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA é a única autorizada do Estado do Espírito Santo habilitada a prestar assistência técnica e comercializar peças dos produtos da marca NEW HOLLAND CONSTRUTION.
Afonso Cláudio – ES, 30 de maio de 2012.
Carlos Roberto Tristão de Souza
Secretário Municipal de Infra Estrutura
Ratifico o ato de Inexigibilidade de Licitação nº 046/2012, constante do Processo nº 007461/2012, para aquisição de peças para a Máquina MOTONIVELADORA RG 140, CHASSI NBAF08011, utilizada por esta Secretaria.
Afonso Cláudio – ES, 30 de maio de 2012.
Wilson Berger Costa
Prefeito Municipal