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Secretaria de Finanças

 

JULIO SERGIO FERRO PIMENTA 

Secretário de Finanças

 

Tel.: (027)3735-4010

finanças@afonsoclaudio.es.gov.br

 

Secretaria Municipal de Finanças de Afonso Cláudio

 

As competências da Secretaria de Finanças são prevista na Lei Municipal 1.437/97 e são as seguintes:

 

Art. 6º – A secretaria de Finanças composta por Departamento e Seções abaixo especificados, tem por finalidade:

Departamento de  Contabilidade:

I.        Elaborar em colaboração com os demais órgãos do Município a proposta orçamentária anual e a do orçamento plurianual de investimentos, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal;

II.        Acompanhar e controlar a execução orçamentária e financeira do Município;

III.        Processar as despesas e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município;

IV.        Preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas do exercício;

V.        Controlar a movimentação das contas de convênios de recursos transferidos para o Município por outras esferas de governo e efetuar as respectivas prestações de contas.

 

Seção de Tesouraria:

I.        Efetuar recebimentos, pagamentos e realizar toda a movimentação financeira do Município,  bem como proceder toda a guarda de outros valores;

II.        Efetuar acertos de contas de adiantamentos para pequenas despesas e tomadas de contas de servidores do órgão arrecadador municipal;

III.        Emissão de Cheques e requisição de talonários de cheques;

IV.        Controle rigorosamente em dia dos saldos das contas em estabelecimento bancários movimentados pelo Município;

V.        Escrituração do livro de caixa e elaboração do boletim de movimentação financeiro diário, encaminhando-o ao Secretário de Finanças;

VI.        Realizar todas as atividades relacionadas com o recebimento e pagamento de quaisquer valores.

Seção de Tributação e Fiscalização:

I.        Aplicação do disposto no Código Tributário e demais legislações complementares do Município;

II.        Organização e manutenção do cadastro de contribuintes do Município.

III.        Elaboração dos cálculos e o lançamento em fichas de todos os impostos, taxas e contribuições de melhoria, bem como o controle das liquidações dos débitos correspondentes;

IV.        Emissão de Alvarás de Licença para funcionamento do comércio, indústria, prestadores de serviços e profissionais liberais;

V.        Fiscalização quanto ao cumprimento do Código Tributário Municipal, lavrar notificações, intimações e auto de infrações pelo seu descumprimento;

VI.        Inscrição em Dívida Ativa dos contribuintes em débito com o Município, encaminhar para a Procuradoria os débitos para cobrança judicial;

VII.        Elaboração anual de relatórios dos débitos em Dívida Ativa para inclusão no Balanço Anual.