Edital de Remoção Nº 001/2012

FIXA E DEFINE PROCEDIMENTO PARA O CONCURSO DE REMOÇÃO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

A Secretaria Municipal de Educação de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas faz saber:

1. O Concurso de Remoção do Profissional Efetivo do Magistério, de que trata a Lei Municipal n° 1.886/10, se regerá por esta Lei e pelas disposições do presente Edital, que constituirá seu regulamento.

2. As vagas oferecidas no Concurso de Remoção terão a seguinte carga horária semanal:

2.1 – 25 horas – Professor

2.2 – 25/40 horas – Pedagogo

 

DAS INSCRIÇÕES:

3. O Profissional Efetivo do Magistério deverá se inscrever na classe a que pertence, junto a Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Eliezer Lacerda Fafá, nesta cidade de Afonso Cláudio-ES, no período de 20 a 21 de novembro de 2012, no horário de 7 horas às 16:30 horas.

3.1. Ficam assegurados aos Profissionais do Magistério municipalizados nos termos do inciso II, do § 2°, do art. 10 da Lei Estadual n° 5.474, de 9 de outubro de 1997, o direito de se inscrever no Concurso de Remoção.

4. No ato da inscrição o candidato deverá entregar requerimento de inscrição fornecido pela Secretaria Municipal de Educação acompanhado dos seguintes documentos:

4.1. Declaração de Tempo de Serviço datada até 19 de novembro de 2012, fornecida pelo Departamento de Recursos Humanos da Municipalidade.

4.2. Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento oficial que contenha foto.

4.3. Cópia, acompanhada do original do documento de maior titulação profissional, para efeito de desempate.

4.4. É vedada a juntada ou substituição de documentos após o ato de inscrição.

5. Será indeferida a inscrição do candidato que encontra-se em cumprimento de estágio probatório e aquele que  esteja licenciado para trato de interesse particular que não tenha reassumido seu cargo antes da sua inscrição para este concurso.

6. Caberá à Comissão o deferimento ou indeferimento da inscrição para a remoção.

6.1. Do deferimento ou indeferimento da inscrição para a remoção, caberá recurso do candidato à Comissão.

7. Os recursos referentes à pontuação e aos indeferimentos, em 02 (duas) vias, deverão ser entregues pelo candidato à Comissão de Concurso, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da divulgação da pontuação e/ou ciência do indeferimento da inscrição.

 

DA AVALIAÇÃO, DOS TÍTULOS E DA CLASSIFICAÇÃO:

8. Para efeito de avaliação e classificação, considerar-se-á como título o tempo trabalhado em cargo de provimento efetivo na Rede Municipal de Ensino, pela Secretaria Municipal de Educação de Afonso Cláudio.

9.  A pontuação será o resultado de:

9.1. 2,0 (dois) pontos por mês, em seu cargo excetuando períodos de Licença para tratos de interesses particulares; motivo de doença em pessoa da família; tratamento saúde acima de 04 (quatro) dias, de acordo com o que preceitua o art. 61, inciso XVIII da Lei 1.448/97.

9.1.1. Serão considerados como 01 (um) mês, 15 (quinze) ou mais dias excedentes na contagem final a que se refere o item 9.1;

9.1.2. Será atribuído 1,0 (um) ponto aos períodos inferiores a 15 (quinze) dias excedentes na contagem final a que se refere o item 9.1.

9.2. O tempo de serviço dos Profissionais do Magistério municipalizados será contado a partir da data da municipalização.

10.  Em caso de empate na classificação, o desempate dar-se-á pela maior habilitação – (item 4.3).

10.1. Persistindo o empate, o desempate dar-se-á pela idade, dando-se preferência ao mais idoso.

11. A classificação geral será divulgada no dia 27 de novembro de 2012, em lista a ser afixada na Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, na Secretaria Municipal de Educação e no site www.afonsoclaudio.es.gov.br.

12.  Publicada a classificação caberá recurso à Comissão do Concurso, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas.

13. A classificação final será publicada no dia 03 de dezembro de 2012, às 16 horas.

 

DAS VAGAS:

14. As vagas a serem oferecidas para o Concurso de Remoção compreenderão as iniciais e potenciais, sendo:

14.1. Iniciais, as existentes nas escolas em decorrência de vacância, ou em virtude de criação de cargos, desde que devidamente publicadas, não podendo, após a publicação, haver inclusão ou exclusão de vagas;

14.2. Potenciais, as pertencentes aos candidatos inscritos no concurso de remoção, classificados e que vagarem por força de remoção.

15. As vagas iniciais e potenciais com seus respectivos períodos, jornadas e locais de trabalho, serão publicadas na Secretaria Municipal de Educação no dia 12 de dezembro de 2012.

 

 

DA ESCOLHA INICIAL:

16.  A escolha inicial, a primeira etapa do concurso, se realizará no dia 12 de dezembro de 2012, iniciando-se às 8 horas, no Auditório do Sindicato Rural Patronal.

17.  A chamada para escolha das vagas será feita obedecendo à seguinte ordem, respeitando a habilitação específica de cada área:

I – MaPP

II – MaPB;

III – MaPA;

17.1. Será considerado em desistência provisória o candidato que, chamado não manifestar até a chamada do próximo candidato classificado.

 

DA ESCOLHA SUPLEMENTAR:

18. Encerrada a escolha inicial, os Profissionais de Educação inscritos ex-ofício, ou seja, excedentes ou localizados provisoriamente que não conseguiram se remover, bem como aqueles que foram considerados em desistência provisória, respeitada a classificação dos inscritos em suas classes, proceder-se-á a escolha em caráter definitivo, de vaga remanescente do Concurso de Remoção.

18.1. A escolha de que trata este item se realizará imediatamente após o término da escolha inicial, na mesma ordem que trata o item 17.

19.  Encerrada a escolha da fase suplementar, segunda etapa do concurso, será atribuída compulsoriamente e em caráter definitivo uma das vagas remanescentes de sua classe aos profissionais efetivos do Magistério, inscritos na forma do item 22, ou seja, excedentes e/ou localizados compulsoriamente, que deixaram de comparecer na 1ª etapa e na 2ª etapa da escolha, ou que, tendo comparecido, desistiram de seu direito de escolha, sendo respeitada a classificação dos candidatos.

19.1. A atribuição compulsória e em caráter definitivo do que trata este item será realizada imediatamente, ao término da escolha, pela Secretaria Municipal de Educação.

20. Caracterizar-se-á a escolha de vaga pela aposição de assinatura do candidato, em documento próprio, sendo vedada a desistência ou qualquer alteração após a prática do ato.

21. O resultado final do concurso será homologado pelo Prefeito Municipal, efetivando-se com as lavraturas e publicações dos atos de localização.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

22. Serão inscritos ex-ofício os Profissionais Efetivos do Magistério considerados excedentes, os localizados provisoriamente e os que reassumiram o exercício de seus cargos com lotação a título precário. Aplicar-se-á a mesma regra aos novos servidores que foram nomeados a título precário a serem classificados juntamente com os demais inscritos.

23. Os recursos administrativos, para efeito do disposto neste Edital, não terão efeito suspensivo.

24. Todos os atos pertencentes a este Concurso poderão ser efetuados por procuração devidamente registrada em cartório, com reconhecimento de firma e apresentação do documento de identidade do procurador.

25. O ato de inscrição, por parte do candidato, implicará no reconhecimento e compromisso de aceitação deste Edital e demais normas disciplinadoras do Concurso.

26. O Profissional ocupante de cargo de provimento efetivo do Magistério removido fica sujeito ao calendário escolar de 2013 e horário do Estabelecimento para o qual se remover.

27. Os Casos omissos serão apreciados pela Comissão do Concurso de Remoção cujas decisões serão submetidas à Secretaria Municipal de Educação.

 

 

Afonso Cláudio, ES, 30 de outubro de 2012.

 

 

COMISSÃO:

 

1. Greziella de Fátima Araújo Coelho – Presidente:

Representante da SEMED

2. Maria da Penha de Souza Lauvers

Representante da SEMED

3. Elizete de Fátima Telles Tesch

Representante da SEMED

4. Rosalina da Glória Pagotto Vargas

Representante da SEMED

5. Dária Gláucia de Freitas Leite –

Representante do Conselho Municipal de Educação

6. Roberta de Vargas Vieira –

Representante da Procuradoria

7. Alcenir Aguiar da Costa –

Representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Afonso   Cláudio (SISPMAC)

 

 

 

Balbino Vargas Guisso

Secretário Municipal de Educação

 

 

 

                                                                   

 

 

                                                                                                                

ANEXO I:

 

 

SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO

DE REMOÇÃO

 

______________________________________________________professor(a), MaP__, Matrícula n° __________nascido em .___/___/___, com lotação ___________ na Escola/CMEI________________________________ vem pelo presente, requerer sua inscrição no Concurso de Remoção de 2012.

 

Para efeito de identificação, contagem de pontos e desempate, junto aos seguintes documentos:

 

1 – _________________________________________________

 

2 – _________________________________________________

 

3 – _________________________________________________

 

Termos em que

Pede Deferimento.

 

 

Afonso Cláudio, ES,  ____ de novembro de 2012.

_________________________________