DECRETO Nº 229/2019 PRORROGA VENCIMENTO DA COTA ÚNICA DO IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019

O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

DECRETA:

Art. 1º. O vencimento da cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do exercício de 2019, fixado pelo art. 1º do Decreto nº 172/2019 e Decreto 210/2019, passa a ser o seguinte:

 

              I.             

Cota Única Vencimento em 09/08/2019
      II.              Primeira Cota Vencimento em 09/08/2019
   III.              Segunda Cota Vencimento em 09/09/2019
   IV.              Terceira Cota Vencimento em 09/10/2019
      V.              Quarta Cota Vencimento em 08/11/2019
   VI.              Quinta Cota Vencimento em 09/12/2019

Art. 2º. Permanecem em vigor os demais dispositivos do Decreto nº 172/2019.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, em 12 de julho de 2019.

 

EDÉLIO FRANCISCO GUEDES

 PREFEITO MUNICIPAL

 

PAULO HENRIQUE PAGOTTO

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO