DECRETO Nº 208/2019 RETIFICA DECRETO QUE ESTABELECE NOVO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS.

O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela;

Considerando a necessidade de serem tomadas medidas visando a contenção de despesas em face à Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

Considerando a unificação da alíquota do ICMS e conseqüentemente a extinção do FUNDAP, que causará uma queda na receita municipal;

Considerando a necessidade de adequação de despesa em função da queda de receita com a extinção do FUNDAP;

Considerando a crescente queda de Receita referente ao FPM – Fundo de Participação dos Municípios;

D E C R E T A:

Art. 1º – Estabelecer que o horário de funcionamento da Secretaria de Administração, Secretaria de Finanças, Secretaria de Planejamento, Procuradoria Geral e o Gabinete do Prefeito e suas repartições, a partir de 10 de junho de 2019, será de 07 às 13 horas , sem intervalo de almoço.

Parágrafo 1° – Durante a jornada fixada no caput deverão ser desenvolvidas as atividades consideradas internas e de atendimento ao público.

Parágrafo 2° – Deverão ficar os cargos Efetivo a disposição de suas Secretarias, sempre que necessário e solicitado

Art. 2º – Estabelece que o horário de funcionamento das Unidades de Saúde do Município, o Setor de Vigilância em Saúde, o Centro de Reabilitação e os Programas de Agente Comunitário de Saúde, ESF – Estratégia de Saúde da Família, Secretaria de Infra-Estrutura, Secretaria de Educação, Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Esporte e Lazer e Secretaria de Cultura e Turismo, a partir de 10 de junho de 2019, será de 40 horas semanais, com intervalo de almoço.

Art. 3º – Deverão ficar os cargos de Provimento em Comissão a disposição de suas Secretarias, sempre que necessário.

Art. 4º– Os cargos da Secretaria de Educação de provimento efetivo deverão executar suas tarefas durante o período das aulas, estando sujeitos a carga horária reduzida de 6 (seis)  horas, sem intervalo de almoço. De acordo com a escala da Secretaria de Educação.

Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, em 10 de junho de 2019.

 

EDÉLIO FRANCISCO GUEDES

PREFEITO MUNICIPAL

 

PAULO HENRIQUE PAGOTTO

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO