Portaria estabelece novas regras para beneficiários do BPC não inscritos no Cadastro Único

 As pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) – também conhecido como LOAS – e que ainda não fizeram a inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) têm até o dia 31 de dezembro para regularizar a situação. Quem não se inscrever até essa data deve cumprir o cronograma estabelecido na portaria publicada pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) no Diário Oficial da União, que determina o registro de acordo com a data de aniversário de cada beneficiário.

Nascidos nos primeiros três meses do ano têm até 31 de março de 2019 para regularizarem a situação. Caso contrário, o benefício poderá ser suspenso a partir de abril. De acordo com a portaria, o benefício poderá ser reativado assim que a inscrição for identificada e o beneficiário receberá o valor referente ao período de suspensão. Beneficiários não inscritos serão notificados pela rede bancária sobre as datas limites.

Para se inscrever no CadÚnico, os beneficiários do BPC devem procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), das 7 às 16 horas. A inscrição também pode ser feita pelo responsável familiar, contanto que leve os documentos de todas as pessoas que moram com o beneficiário.

Para fazer o Cadastro Único, é necessário apresentar os seguintes documentos de todos os membros residentes no domicílio:

– CPF

– Carteira de identidade (dos membros que possuem)

– Título de eleitor (maiores de 16 anos)

– Carteira de trabalho (maiores de 18 anos)

– talão de energia atualizado

– Certidão de nascimento e/ou casamento

– Declaração dos filhos que encontram-se estudando e que residem no domicílio

O BPC tem o valor de um salário mínimo e é pago mensalmente a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência que possuem renda familiar de até ¼ do salário mínimo (atualmente R$ 238,50). Entre as vantagens de fazer parte do Cadastro Único, está a possibilidade de participar de vários programas sociais do governo federal, como a Tarifa Social de Energia Elétrica ou o Minha Casa, Minha Vida.

 

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