Dispõe em âmbito municipal, normas e medidas excepcionais para o Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e altera o Decreto n° 277 de 22 de março de 2021.
Confira na íntegra:
Dispõe em âmbito municipal, normas e medidas excepcionais para o Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e altera o Decreto n° 277 de 22 de março de 2021.
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