O MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO/ES, representado pelo Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, considerando tudo o que consta nos autos do Proc. Nº 014171/2020, em especial Ofício nº 0288/2020 da Secretaria Mun. de Assistência Social, a manifestação da empresa INOVA – SOLUÇÃO EM TECNOLOGIA EIRELI – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 29.644.569/0001-71, RESOLVE cancelar parcialmente a Ata de Registro de Preços Nº 007/2020 (oriunda do Pregão Presencial Nº 048/2019), apenas no que diz respeito aos itens: impressora multifuncional (item 01/lote 29) e tablet 10 (item 03/lote 46) da ARP.

 I – Dos Fatos: A Secretaria Municipal de Assistência Social solicita providências quanto ao pedido da  empresa que informa não ter condições de fornecer o material arrematado, constante da Ata de Registro de Preços nº 007/2020. Para tanto, a empresa, resumidamente, alegou que os produtos apresentaram altas em seus custos que superam o valor de venda, levando em consideração o momento delicado em que o mundo se encontra e a mesma já sofre muito o impacto financeiro causado pela pandemia do COVID19 que trouxe prejuízos e deficit financeiro até mesmo a grandes potências mundiais. A Procuradoria Municipal, após análise, emitiu parecer opinando favoravelmente ao pedido, uma vez que as justificativas apresentadas pela empresa foram aceitas pelo Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços, mantendo-se, todavia, o parecer exarado em 31/08/ de 2020, pela liberação do compromisso assumido apenas com relação aos lotes 29 e 46.

II – Da Decisão: Cancelamento parcial da Ata de Registro de Preços Nº 007/2020 (oriunda do Pregão Presencial Nº 048/2019), apenas no que diz respeito aos Itens: impressora multifuncional – item 01/lote 29 e tablet 10 – item 03/lote 46 da ARP. Ante as razões de fato e direito apresentadas pelo fornecedor e com base no parecer da Procuradoria Municipal, deixo aplicar as penalidades previstas no edital de licitação e na lei que disciplina a matéria.

III – Da Fundamentação Legal: O cancelamento parcial da Ata de Registro de Preços em questão encontra amparo nas disposições contidas no art. 24, parágrafo único, do Decreto Municipal Nº 173/2009, bem como no Capítulo XXII do Edital de Pregão Presencial nº 048/2019.

IV – Das Disposições Gerais: A partir desta data, fica cancelada parcialmente a ARP em epígrafe, não subsistindo nenhuma pendência financeira e/ou obrigações entre as partes.

Afonso Cláudio/ES, 20 de outubro de 2020.

 

Município de Afonso Cláudio/ES

Edélio Francisco Guedes

Prefeito Municipal

Ciente e de acordo:

 Inova – Solução em Tecnologia Eireli – Me

Esdras Rodrigues Silva