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Arquivo de 15 de outubro de 2020

CANCELAMENTO PARCIAL DA ARP Nº 009/2020.

O MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO/ES, representado pelo Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, considerando tudo o que consta nos autos do Proc. Nº 014099/2020, em especial o requerimento da empresa PEPALU COMERCIAL ARTIGOS DE PAPELARIA E EQUIPAMENTOS LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 32.320.499/0001-00, RESOLVE cancelar parcialmente a Ata de Registro de Preços Nº 009/2020 (oriunda do Pregão Presencial Nº 048/2019), apenas no que diz respeito ao Item – computador completo (Item 002 – Lote 22 da ARP).

I – Dos Fatos: O fornecedor, detentor do Registro de Preços em epígrafe, solicitou a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do compromisso firmado com o Município de Afonso Cláudio, através da Ata de Registro de Preços Nº 009/2020. Para tanto, resumidamente, justificou que quando da assinatura do contrato era imprevisível que o mercado nesse setor pudesse sofrer alterações drásticas como as ocorridas desde o surgimento do COVID/19, o que acarretou aumento expressivo na cotação do dólar e consequentemente, o aumento do preço no mercado interno, impossibilitando assim, o cumprimento da obrigação no valor registrado. Contudo, a Procuradoria Municipal, ao analisar o pedido, emitiu parecer opinando desfavoravelmente à concessão de reajuste de preços/reequilíbrio econômico financeiro do contrato, entretanto, ante o período econômico instável pelo qual estamos passando, consequência da emergência em saúde pública pelo coronavírus, opinou no sentido de liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

II – Da Decisão: Cancelamento parcial da Ata de Registro de Preços Nº 009/2020 (oriunda do Pregão Presencial Nº 048/2019), apenas no que diz respeito ao Item – computador completo (Item 002 – Lote 22 da ARP). Ante as razões de fato e direito apresentadas pelo fornecedor e com base no parecer da Procuradoria Municipal, deixo aplicar as penalidades previstas no edital de licitação e na lei que disciplina a matéria.

III – Da Fundamentação Legal: O cancelamento parcial da Ata de Registro de Preços em questão encontra amparo nas disposições contidas no art. 24, parágrafo único, do Decreto Municipal Nº 173/2009, bem como no Capítulo XXII do Edital de Pregão Presencial nº 048/2019.

IV – Das Disposições Gerais: A partir desta data, fica cancelada parcialmente a ARP em epígrafe, não subsistindo nenhuma pendência financeira e/ou obrigações entre as partes. Fica eleito o foro da Comarca de Afonso Cláudio/ES, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir todas e quaisquer dúvidas e questões oriundas da execução este Termo.

Afonso Cláudio/ES, 14 de outubro de 2020.

Edélio Francisco Guedes

Prefeito Municipal

 

Ciente e de acordo:

 Pepalu Comercial Artigos de Papelaria e Equipamentos Ltda

Marcelo Rosa de Faria – Sócio/Administrador

Aviso de Suspensão do Pregão Eletrônico Nº 21/2020 – Proc Nº 014162/2020.

O Município de Afonso Cláudio/ES, por meio do Fundo Municipal de Saúde, através da Pregoeira e equipe de apoio, torna público, para conhecimento dos interessados, a SUSPENSÃO do Pregão em epígrafe, que tem como objetivo o Registro de Preços para aquisição de material de uso contínuo da vigilância ambiental (máscara, luva, inseticida e outros), para análise de impugnação apresentada por licitante interessado em participar do certame. Nova data para a realização será publicada nos mesmos meios de comunicação onde se deu o aviso inicial.

Afonso Cláudio/ES, em 15 de outubro de 2020.

Keyla M. Zanetti de Oliveira

Pregoeira Oficial