O MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO/ES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 27.165.562/0001-41, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Edélio Francisco Guedes, no uso de suas atribuições legais, com base nas razões de fato e de direito expostas abaixo, resolve REVOGAR O PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2020.

I – Do Objeto: Revogação de certame licitatório – Pregão Eletrônico Nº 019/2020, nos termos do art. 49 da Lei Federal Nº 8.666/93.

II – Da Síntese dos Fatos:

A Secretaria Municipal de Administração, através da Solicitação Nº 283/2020, nos autos do Proc. Nº 013575/2020, iniciou os procedimentos administrativos para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de publicação de atos administrativos, avisos de licitação e outras matérias de interesse do Município de Afonso Cláudio/ES, no caderno de classificados ou noticiários, em jornal de grande circulação diária no âmbito estadual.

Neste contexto, foi deflagrado o Pregão Eletrônico Nº 019/2020, com sessão de disputa agendada para o dia 02/10/2020.

Posteriormente, antes mesmo da abertura do certame na data supramencionada, o mesmo, por razões de conveniência e oportunidade, foi suspenso pela Administração Municipal, como se pode comprovar através da publicação veiculada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Espírito Santo – DOM/ES em 01/10/2020.

Contudo, a Procuradoria Municipal, com base no posicionamento do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo exarado no Parecer Consulta Nº 00023/2019-1 – Plenário, de que os entes federativos estão desobrigados a publicar avisos de licitação em jornal de grande circulação, opinou pela revogação do pregão em comento.

Submetidos aos autos ao Requisitante, o mesmo concordou com o entendimento, tendo também se manifestado favorável ao desfazimento do certame.

III – Da Fundamentação: Acerca da revogação, a Lei Federal Nº 8.666/93, Lei de Licitações e Contratos Administrativos dispõe:

 

Art. 49 – A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

 

O Princípio da Autotutela, por seu turno, estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos, vide Súmula STF 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.Súmula nº 473:  A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

 

IV – Do Contraditório e Ampla Defesa: Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que o desfazimento do processo de contratação ocorre antes da homologação do certame e da adjudicação do objeto, não há necessidade de abertura de prazo recursal para apresentação de contraditório por parte dos licitantes, vejamos:

ADMINISTRATIVO – LICITAÇÃO – MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO – REVOGAÇÃO – CONTRADITÓRIO.

    1. Licitação obstada pela revogação por razões de interesse público.
    2. Avaliação, pelo Judiciário, dos motivos de conveniência e oportunidade do administrador, dentro de um procedimento essencialmente vinculado.
    3. Falta de competitividade que se vislumbra pela só participação de duas empresas, com ofertas em valor bem aproximado ao limite máximo estabelecido.
    4. A revogação da licitação, quando antecedente da homologação e adjudicação, é perfeitamente pertinente e não enseja contraditório.
    5. Só há contraditório antecedendo a revogação quando há direito adquirido das empresas concorrentes, o que só ocorre após a homologação e adjudicação do serviço licitado.
    6. O mero titular de uma expectativa de direito não goza da garantia do contraditório.
    7. Recurso ordinário não provido. (STJ, ROMS nº 200602710804, Rel. Eliana Calmon, DJE de 02.04.2008.)

 

No mesmo sentido, os Tribunais de Justiça assim vêm se manifestando:

TJ-SP • Inteiro Teor. Apelação: APL 115112020118260451 SP 0011511- 20.2011.8.26.0451

Data de publicação: 12/03/2014

Decisão: a revogação da licitação antes da homologação e adjudicação não enseja direito ao contraditório; (v… polo passivo. MÉRITO. A autoridade impetrada revogou a licitação antes da adjudicação do objeto… da licitação ocorreu antes da adjudicação. O impetrante não tem direito adquirido à celebração…

 

TJ-PR – AGRAVO DE INSTRUMENTO Al 8940465 PR 894046-5 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/04/2012

Decisão: ELETRÔNICO. REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO… DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. A revogação da licitação…, quando antecedente da homologação e adjudicação, é perfeitamente pertinente e não enseja contraditório.

 

IV – Da Decisão: Por todo o exposto, por razões de conveniência e oportunidade, decido pela REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 019/2020, nos termos da legislação vigente, para todos os efeitos.

Afonso Cláudio/ES, 08 de outubro de 2020.

Edélio Francisco Guedes

Prefeito Municipal