O Município de Afonso Cláudio/Es, por meio do Fundo Municipal de Saúde, representado pela Gestora, Sra. Silvia Renata de O. Freisleben, denominado CONTRATANTE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista tudo o que consta nos autos do Proc. Nº 012802/2020, RESOLVE, Rescindir Unilateralmente o Contrato Nº 010/2020, firmado com CKS COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI, CNPJ Nº 30.330.883/0001-69, representada pela Sra. Sara Vianna Freitas, denominada CONTRATADA, conforme cláusulas e condições seguintes:

I – Da Fundamentação Legal: Arts 77, 78, incisos I e II e 79, inciso I, da Lei Federal Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como, no item 14.1 do Contrato Originário.

II – Da Rescisão Contratual: A rescisão contratual foi feita por ato unilateral da Administração Municipal, segundo os dispositivos retro mencionados.

III – Da Justificativa: O ato se justifica em razão do não cumprimento, por parte da Contratada, das obrigações contratuais, resultando na inexecução do objeto.

IV – Da Publicação: O extrato do presente instrumento será publicado no Diário Oficial da União e Diário Oficial dos Municípios do Estado do Espírito Santo – DOM/ES, em cumprimento às disposições contidas no art. 61, parágrafo único da Lei 8.666/93.

V – Das Disposições Gerais: 5.1 – A Contratada fica isentada de penalidade, pois, conforme comprovado nos autos, o descumprimento das obrigações se deu em razão de motivo superveniente sem que houvesse contribuído para a ocorrência do fato. 5.2 – Nos termos do que estabelece o art. 109, inc. I, alínea “e” e § 1º da Lei 8.666/93, fica oportunizado desde já, o contraditório em ampla defesa, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à data da publicação resumida do Ato. Caso não ocorra a apresentação de recurso ou sendo ele rejeitado, o Contrato ficará rescindido de pleno direito, não havendo absolutamente nenhum ônus ou obrigação entre as partes.

Afonso Cláudio/ES, 10 de agosto de 2020.

 

Fundo Municipal de Saúde

Silvia Renata de O. Freisleben – Gestora

Contratante