Tendo o processo licitatório obedecido os trâmites legais, principalmente as regras da Lei Nº 10.520/02, da LC Nº 123/06 e subsidiariamente da Lei Nº 8.666/93, HOMOLOGO o resultado do Lote 01 do Pregão Eletrônico em epígrafe, em favor da empresa vencedora/adjudicatária, Favorita Comércio e Serviços Ltda – ME, CNPJ Nº 21.380.013/0001-03, no valor unit./total de R$ 146.600,00 (cento e quarenta e seis mil e seiscentos reais). Lote 02 – ANULADO, nos termos do art. 49 da Lei 8.666/93, em razão da existência de vício insanável de contradição e dubiedade gerada na Fase de Lances, quanto  formulação da Proposta Comercial, se por lote ou por preço unitário, o que contraria o item 15.1 do Edital. Neste contexto, em que o desfazimento do processo de contratação ocorre antes da homologação do certame e da adjudicação do objeto fica suprimido o contraditório e ampla defesa. A hipótese encontra fundamento em posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, de que antes da adjudicação do objeto e da homologação do certame, o particular declarado vencedor não tem qualquer direito a ser protegido em face de possível desfazimento do processo de contratação.

Afonso Cláudio/ES, em 04 de agosto de 2020.

Município de Afonso Cláudio/ES

Edélio Francisco Guedes

Prefeito Municipal

 

Fundo Mun. de Saúde

Silvia Renata de O. Freisleben

Gestora