O MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO/ES, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Edélio Francisco Guedes, nos uso de suas atribuições legais e tendo em vista tudo o que consta nos autos do Processo Administrativo Nº 005749/2019, RESOLVE penalizar a empresa ART CONSTRUTORA LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 10.571.872/0001-63, situada à Av. Firmino Teixeira Griffo, nº 325, Centro, Brejetuba/ES, Cep. 29.630-000, em razão da inexecução parcial do Contrato Administrativo Nº 048/2016, oriundo da Tomada de Preços Nº 014/2016, conforme cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

1.1 – Art. 87 da Lei Federal Nº 8.666/93 c/c Cláusula Décima Terceira do Contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO CONTRATUAL:

2.1 – Deixa-se de proceder a rescisão contratual pelo fato do instrumento não estar mais em vigor.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA:

3.1 – O ato se justifica em razão do não cumprimento, por parte da Contratada, das obrigações contratuais, em especial, executar serviços em desacordo com o projeto, nomas técnicas ou especificações, independente da obrigação de fazer as correções necessárias.

CLÁUSULA QUARTA – DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE:

4.1 – Fica estabelecido a aplicação das seguintes penalidades:

4.1.1 – Multa pecuniária no valor de R$ 314,02 (trezentos e quatorze reais e dois centavos), equivalente a 0,2% (dois décimos por cento) do valor do Contrato – Cláusula Décima Terceira do Contrato – Itens 13.1.3 e 13.1.3.2 e,

4.1.2 – Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o Município de Afonso Cláudio/ES, pelo prazo de 02 (dois) anos – Cláusula Décima Terceira do Contrato – item 13.1.4.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO:

5.1 – O extrato do presente instrumento será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Espírito Santo – DOM/ES e jornal de circulação estadual – Jornal Metro, em cumprimento às disposições contidas no art. 109, parágrafo primeiro da Lei Federal Nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

6.1 – Fica oportunizado desde já, à empresa ART CONSTRUTORA LTDA – EPP, o contraditório em ampla defesa, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à data da publicação resumida do Ato. Caso não ocorra a apresentação de recurso ou sendo ele rejeitado, a penalidade será registrada no Cadastros de Empresas Penalizadas do Município de Afonso Cláudio/ES.

Afonso Cláudio/ES, 27 de maio de 2020.

Edélio Francisco Guedes

Prefeito Municipal