O Município de Afonso Cláudio/ES, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e com base no que dispõe o art. 49 da Lei 8.666/93 e Súmula Nº 473 do STF, resolve ANULAR o Pegão Presencial em epígrafe, em razão vício insanável decorrente da modalidade licitatória adotada. No caso em tela, fica dispensado o contraditório e ampla defesa, previsto no art. 49, § 3º da Lei nº 8.666/93, pois o desfazimento do processo de contratação ocorreu antes da adjudicação do objeto e homologação do certame, antes inclusive da declaração de vencedor.

Afonso Cláudio/ES, 04 de outubro de 2019.

Edélio Francisco Guedes

Prefeito Municipal