O Município de Afonso Cláudio/ES, por meio do Fundo Municipal de Saúde, através de sua Gestora, no uso de suas atribuições legais, torna público a RESCISÃO do Contrato Nº 004/2017, firmado com a empresa RMP SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA – EPP, CNPJ Nº 18.572.197/0001-07, conforme cláusulas seguintes:

Cláusula Primeira – Fundamentação Legal: Art. 78, incisos II e III e art. 79, inciso I e § 1º, ambos da Lei Federal Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como, no item 12.2.1 do Contrato Originário.

Cláusula Segunda – Rescisão Contratual: A rescisão contratual foi feita por ato unilateral da Administração, segundo os dispositivos retro mencionados.

Cláusula Terceira – Justificativa: O ato se justifica em razão do não cumprimento, por parte da Contratada, das obrigações contratuais e do atraso na execução do objeto, levando a Administração a concluir a impossibilidade de conclusão da obra.

Cláusula Quarta – Aplicação de Penalidade: Além da rescisão contratual, fica estabelecido a aplicação das seguintes penalidades: Multa pecuniária, no valor de R$ 119.829,74 (cento e dezenove mil oitocentos e vinte e nove reais e setenta e quatro centavos), equivalente a 0,3 (três décimos por cento) do valor do Contrato, por dia de atraso (90 dias) – item 13.1.2.3 do Contrato originário e Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o Município de Afonso Cláudio/ES, pelo prazo de 02 (dois) anos – item 13.1.4 do Contrato originário.

Cláusula Quinta – Publicação:

O extrato do presente instrumento será publicado no DOU e DOM/ES, em cumprimento às disposições contidas no art. 61, parágrafo único da Lei 8.666/93.

Cláusula Sexta – Das Disposições Gerais: Cabe ressaltar, conforme se pode depreender dos autos do Proc. Nº 0010300/2018, que já fora oportunizado a Contratada o contraditório e ampla defesa. A partir da presente data, fica rescindido o Contrato em epígrafe.

Afonso Cláudio/ES, 22 de março de 2019.

Fundo Municipal de Saúde

Silvia Renata de O. Freisleben

Gestora